STJ - HC 21771 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0047689-9


24/mai/2004

CRIMINAL. HC. RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA.
REQUISITOS PREENCHIDOS. ORDEM CONCEDIDA.
I. Réu condenado a pena privativa de liberdade não superior a 4
(quatro) anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à
pessoa, não reincidente em crime doloso e para quem foram
reconhecidas condições pessoais favoráveis, conquanto a pena-base
foi estabelecida no mínimo legal, deve ser submetido ao benefício
legal da substituição.
II. Remessa dos autos ao Tribunal a quo, com a determinação de
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos.
III. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 21771 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0047689-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 297
Tópicos criminal, receptação, substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

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