TST - AIRR - 524/2004-092-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DANO MORAL. No que diz respeito ao adicional de periculosidade, o “decisum” objurgado, com arrimo no laudo pericial, aplicou a antiga OJ 280 da SBDI-1, convertida na Súmula 364, considerada a exposição apenas eventual ao agente perigoso. Para a admissão da revista existe o óbice da Súmula 126. Aplicável, ainda, a Súmula 333. DANO MORAL. A decisão, no tópico, desconsiderou a existência de dano moral, porquanto a demandante, desde 1999, em face das natureza da empresa e a necessidade de redobrar a segurança dos passageiros, estava sujeita aos testes com polígrafo, não se configurando qualquer atitude violenta por parte da demandada, que viesse justificar o deferimento do pedido. Ausência de violação do art. 5º, X, da Constituição. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 524/2004-092-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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