STJ - REsp 487202 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0138531-8


24/mai/2004

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIFERENÇAS DE
CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS DO FGTS. LEGITIMAÇÃO ATIVA DAS
ENTIDADES SINDICAIS. NATUREZA E LIMITES. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO
DO DIREITO AFIRMADO E DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA.
DISTINÇÕES.
1. As entidades sindicais têm legitimidade ativa para demandar em
juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da
categoria, desde que se tratem de direitos homogêneos e que guardem
relação de pertencialidade com os fins institucionais do Sindicato
demandante.
2. A legitimação ativa, nesses casos, se opera em regime de
substituição processual, visando a obter sentença condenatória de
caráter genérico, nos moldes da prevista no art. 95 da Lei n.
8078/90, sem qualquer juízo a respeito da situação particular dos
substituídos, dispensando, nesses limites, a autorização individual
dos substituídos.
3. A individualização da situação particular, bem assim a
correspondente liquidação e execução dos valores devidos a cada um
dos substituídos, se não compostas espontaneamente, serão objeto de
ação própria (ação de cumprimento da sentença condenatória
genérica), a ser promovida pelos interessados, ou pelo Sindicato,
aqui em regime de representação.
4. Não se pode confundir "documento essencial à propositura da ação"
com "ônus da prova do fato constitutivo do direito". Ao autor cumpre
provar os fatos que dão sustento ao direito afirmado na petição
inicial, mas isso não significa dizer que deve fazê-lo mediante
apresentação de prova pré-constituída e já por ocasião do
ajuizamento da demanda. Nada impede que o faça na instrução
processual e pelos meios de prova regulares.
5. Em se tratando de ação coletiva para tutela de direitos
individuais homogêneos, que visa a uma sentença condenatória
genérica, a prova do fato constitutivo do direito subjetivo
individual deverá ser produzida por ocasião da ação de cumprimento,
oportunidade em que se fará o exame das situações particulares dos
substituídos, visando a identificar e mensurar cada um dos direitos
subjetivos genericamente reconhecidos na sentença de procedência.
6. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 487202 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0138531-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 164 RSTJ vol. 180 p. 123
Tópicos constitucional, processual civil, ação civil coletiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›