TST - AIRR - 14791/1995-006-09-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Verifico, quanto aos temas “equiparação salarial/horas extras/auxílio-alimentação”, que a agravante, ao sustentar violação legal/constitucional e divergência jurisprudencial, fundamentou suas alegações simplesmente no reexame de matéria-fática, objetivando, em verdade, o reexame dos fatos acerca do ônus da prova, questão já abordada pelos acórdãos regionais, que entenderam ter o reclamante dele se desincumbido. Inviável, pois, a revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Não há falar em violação aos artigos apontados e em divergência jurisprudencial, já que o ônus da prova foi regularmente distribuído, conforme determinado por esses dispositivos, sendo fácil inferir não ter havido a alegada violação, porque o Regional se orienta, na verdade, pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC. Quanto à violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, vale acrescentar que, além de carecer do devido prequestionamento (Súmula nº 297/TST), é entendimento firmado pelo STF que, dado seu comando genérico, não há como considerá-lo, isoladamente, como vulnerado. Eventual ofensa só se configura por via reflexa, em dissonância com o previsto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14791/1995-006-09-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ônus da prova.

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