STJ - REsp 615118 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0216209-7


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ART. 3º, §
2º, III, DA LEI 9.718/98. NORMA CUJA EFICÁCIA DEPENDIA DE EDIÇÃO DE
REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO.
1. A 1ª Turma desta Corte pacificou o entendimento de que o art. 3º,
§ 2º, III, da Lei 9.718/98 jamais teve eficácia, por se tratar de
norma cuja aplicação dependia de regulamentação pelo Poder
Executivo, a qual não se editou, todavia, até sua revogação pela MP
1.991/00.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 615118 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0216209-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 206
Tópicos tributário, pis, cofins.

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