TST - AIRR - 2268/2003-114-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Ausência de traslado da certidão de intimação do despacho agravado, peça necessária à correta formação do instrumento, nos termos do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/1999 desta Corte, a inviabilizar a aferição de sua tempestividade. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2268/2003-114-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›