STJ - REsp 457266 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0091334-9


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF.
1. No regime da Lei 9.430/96, a compensação dependia de requerimento
à autoridade fazendária, que, após a análise de cada caso, efetuaria
ou não o encontro de débitos e créditos. Essa situação somente foi
modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu novas redação ao
art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do
contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações
sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir
o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior
homologação.
2. Tem-se, assim, que, à época da propositura da demanda (1999), não
havia autorização legal para a realização da compensação pelo
próprio contribuinte, sendo indispensável o seu requerimento à
Secretaria da Receita Federal, razão pela qual o pedido veiculado na
inicial não poderia, com base no direito então vigente, ser
atendido. Fica ressalvado o direito da autora de proceder à
compensação dos créditos na conformidade com as normas
supervenientes.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 457266 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0091334-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 161
Tópicos tributário, repetição de indébito, tributo sujeito a lançamento por homologação declarado inconstitucional pelo stf.

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