STJ - REsp 524745 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0026714-5


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. COMPENSAÇÃO ENTRE
TRIBUTOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. ÍNDICES. TAXA SELIC.
1. Está assentada nesta Corte a orientação segundo a qual são os
seguintes os índices a serem utilizados na atualização das parcelas,
na compensação de indébito tributário: (a) IPC, de março/1990 a
janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a
partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de
janeiro/1996.
2. No regime da Lei 9.430/96, a compensação dependia de requerimento
à autoridade fazendária, que, após a análise de cada caso, efetuaria
ou não o encontro de débitos e créditos. Essa situação somente foi
modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu novas redação ao
art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do
contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações
sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir
o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior
homologação.
3. Tem-se, assim, que, à época da propositura da demanda (1998), não
havia autorização legal para a realização da compensação pelo
próprio contribuinte, sendo indispensável o seu requerimento à
Secretaria da Receita Federal, razão pela qual o pedido veiculado na
inicial não poderia, com base no direito então vigente, ser
atendido.
4. Por força, no entanto, do princípio da vedação da reformatio in
pejus, deve ser mantida a autorização da compensação entre parcelas
referentes ao PIS. Ressalva-se, por fim, o direito da autora de
proceder à compensação dos créditos na conformidade com as normas
supervenientes.
5. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 524745 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0026714-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 170
Tópicos tributário, repetição de indébito, tributo sujeito a lançamento por homologação declarado inconstitucional pelo stf.

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