STJ - REsp 514321 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0036558-6


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. COMPENSAÇÃO ENTRE
TRIBUTOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. JUROS. TERMO INICIAL.
1. Quanto ao termo inicial de incidência dos juros, nos casos de
repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito
da 1ª Seção pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do
advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o
pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula
162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado
(Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, § único, do CTN; (b) após
a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o
recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996,
não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de
atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só
tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.
2. À luz do quadro legislativo correspondente, e atendendo à regra
geral segundo a qual a lei aplicável à compensação é a vigente na
data do encontro entre os débitos e créditos, resulta que (a) até
30.12.91, não havia, em nosso sistema jurídico, a figura da
compensação tributária; (b) de 30.12.91 a 27.12.96, havia
autorização legal apenas para a compensação entre tributos da mesma
espécie, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91; (c) de 27.12.96 a
30.12.02, era possível a compensação entre valores decorrentes de
tributos distintos, desde que todos fossem administrados pela
Secretaria da Receita Federal e que esse órgão, a requerimento do
contribuinte, autorizasse previamente a compensação, consoante o
estabelecido no art. 74 da Lei 9.430/96; (d) a partir de 30.12.02,
com a nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96, dada pela Lei
10.637/02, foi autorizada, para os tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do
contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações
sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir
o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior
homologação.
3. No caso concreto, tendo em vista o regime vigente à época da
postulação, não há como reconhecer a legitimidade do procedimento
pretendido pela autora (compensação entre valores relativos a
quaisquer tributos administrados pela SRF), sendo viável apenas a
compensação do PIS com o próprio PIS, ressalvado o direito da autora
de proceder à compensação dos créditos na conformidade com as normas
supervenientes.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 514321 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0036558-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 169 RSTJ vol. 182 p. 117
Tópicos tributário, repetição de indébito, tributo sujeito a lançamento por homologação declarado inconstitucional pelo stf.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›