STJ - REsp 554203 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0116263-6


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO
PRODUTOR RURAL. RECOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI 8.212/91,
ARTS. 25 E 30. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA
O PEDIDO. PROVA DO ENCARGO FINANCEIRO. CTN, ART. 166. SÚMULA
546/STF.
1. A legitimidade para postular em juízo a restituição de valores
indevidamente recolhidos, em princípio, é do sujeito passivo da
obrigação tributária, isto é, daquele a quem a lei impõe o dever de
pagar o tributo, seja ele contribuinte (CTN, art. 121, I) ou
responsável (CTN, art. 121, II).
2. Moderando essa orientação, a fim de evitar enriquecimento ilícito
de quem não suportou de fato o ônus financeiro da tributação, o art.
166 do CTN e a Súmula 546/STF preconizam que somente cabe a
restituição quando evidenciado que o contribuinte de direito não
recuperou do contribuinte de fato o valor recolhido.
3. Na hipótese da contribuição previdenciária exigida do produtor
rural (Lei 8.212/91, art. 25, I e II) incumbe ao adquirente de sua
produção destacar do preço pago o montante correspondente ao tributo
e repassá-lo ao INSS (Lei 8.212/91, art. 30, III e IV).
Evidencia-se, nessa sistemática, que o adquirente não sofre
diminuição patrimonial pelo recolhimento da exação, pois separou do
pagamento ao produtor rural o valor do tributo.
4. Hipótese em que o adquirente não detém legitimidade ad causam
para postular a repetição de valores indevidamente recolhidos a
título da referida contribuição. Permite-se-lhe, de outro lado,
discutir a legalidade da exigência, caso a entenda descabida, de
modo a obter provimento jurisdicional que lhe autorize a recolhê-la
da forma que entende conforme à lei.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 554203 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0116263-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 186
Tópicos tributário, processual civil, contribuição previdenciária do produtor rural.

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