STJ - REsp 513288 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0031403-8


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA CUJA COBRANÇA FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO
STF. LIMITES PERCENTUAIS (LEIS 9.032/95 E 9.129/95). TRIBUTOS DE
ESPÉCIES DIFERENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES.
1. Não se configura a divergência jurisprudencial ensejadora da
interposição do recurso especial amparado na alínea c da previsão
constitucional quando os julgados cotejados referem-se a hipóteses
distintas.
2. Tampouco se admite o recurso especial quando a deficiência na sua
fundamentação não permita a compreensão exata da controvérsia
suscitada (Súmula 284/STF).
3. Restou pacificado, no âmbito da 1ª Seção, no julgamento do ERESP
432.793/SP, Min. Peçanha Martins, em 11.06.2003, o entendimento
segundo o qual os limites estabelecidos pelas Lei 9.032/95 e
9.129/95 não são aplicáveis quando se tratar de compensação de
créditos por indevido pagamento de tributos declarados
inconstitucionais pelo STF. Ressalva da posição pessoal do relator,
manifestada em voto-vista nos autos do ERESP 419.813/RS.
4. No que diz respeito às contribuições recolhidas ao INSS, segue
vigente a sistemática do art. 66 da Lei 8.383/91, aplicável a
tributos pagos tanto à Receita Federal quanto ao INSS (caput), que
autoriza a compensação de iniciativa do contribuinte e entre
tributos de mesma espécie.
5. Está assentada no STJ a orientação segundo a qual são os
seguintes os índices a serem utilizados na atualização de créditos
tributários a serem objeto de restituição ou compensação: (a) IPC,
de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a
dezembro/1991; (c) a UFIR, a partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC,
exclusivamente, a partir de janeiro/1996.
6. Recurso especial do INSS não conhecido.
7. Recurso especial da impetrante parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 513288 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0031403-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 168
Tópicos tributário, processual civil, compensação.

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