TST - AIRR - 1013/2004-008-18-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO PROGRESSÕES HORIZONTAIS. Não houve concessão de aumento ou vantagem salarial, mas apenas determinação de observância de benefício previsto em PCS. Portanto, ao contrário daquilo que alega a recorrente, não ficou comprovada nenhuma ulceração aos dispositivos legais e/ou constitucionais apontados no recurso. A recorrente não foi capaz de demonstrar, como era sua obrigação, a existência de dissenso hábil a impulsionar a revista. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1013/2004-008-18-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sucessão progressões horizontais.

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