TST - AIRR - 981/2004-036-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESFUNDAMENTADA. Recurso de Revista genérico, sem a indicação específica do ponto do acórdão regional sobre o qual a prestação jurisdicional foi omitida ou se mostrou contraditória conduz a inadmissibilidade do apelo no tocante à preliminar de negativa de prestação jurisdicional. É que, desde que consagrado no ordenamento jurídico pátrio o princípio da dialeticidade, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos a fundamentação destinada a evidenciar o equívoco da decisão judicial recorrida (artigos 514, II, e 524, II, do CPC; Súmula de nº 422, ex-OJSBDI1 de nº 90). 2. ADESÃO A PDV. EFEITOS. OJSBDI1 DE Nº 270. “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo” (OJSBDI1 de nº 270). Observada tal orientação na esfera regional, impõe-se a ratificação do v.despacho agravado. Outrossim, pacificada a jurisprudência do TST, eventuais arestos que esposem entendimento diverso, porque superados, não impulsionam a revista (inteligência do art. 896, § 4o, da CLT). 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. “Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente” (item I da Súmula de nº 6 do TST). Observada tal orientação na esfera regional, defesa qualquer alteração do deliberado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 981/2004-036-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional desfundamentada.

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