STJ - REsp 488006 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0176166-8


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 11% SOBRE NOTAS
FISCAIS E FATURAS. LEI 9.711/98. ORDEM DE SERVIÇO 209/99 DO INSS.
EXECUÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SOCIEDADE CIVIL
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ENQUADRAMENTO NO ART. 26, III, DA
OS 209/99. DISPENSA DA RETENÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo REsp 488006 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0176166-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 164
Tópicos tributário, processual civil, contribuição social de 11% sobre notas fiscais e faturas.

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