STJ - REsp 550857 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0086099-2


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NOVA
ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP
435.835/SC. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos
legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência
das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o
acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o
entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a
restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de
cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se
for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador —
sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a
causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com
ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do
termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata
(voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1ª Seção, Min.
Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003).
3. Está assentada nesta Corte a orientação segundo a qual são os
seguintes os índices a serem utilizados na atualização das parcelas,
na compensação de indébito tributário: (a) IPC, de março/1990 a
janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a
partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de
janeiro/1996.
4. Não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor
fixado a título de honorários advocatícios, com base nas alíneas do
art. 20, § 3º, do CPC, já que isso impõe incursão à seara
fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
5. Recurso especial da autora parcialmente conhecido e, nessa parte,
provido.
6. Recurso especial da União parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 550857 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0086099-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 185
Tópicos tributário, repetição de indébito, ausência de prequestionamento.

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