TST - E-RR - 291835/1996


07/out/2005

RECURSO DOS RECLAMANTES FGTS PRESCRIÇÃO SÚMULA Nº 362 DO TST. É trintenária a prescrição para o empregado postular o recolhimento de depósitos de FGTS, mesmo depois do advento da Constituição Federal de 1988. A prescrição do FGTS tem regulamentação própria, e, por isso mesmo, reveste-se de razoabilidade jurídica o entendimento de que os empregados têm o prazo de 30 (trinta) anos para reclamar os depósitos sobre os salários recebidos, porque esse é o privilégio que tem igualmente a Previdência Social para exigir do empregador o cumprimento da obrigação, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, que constitui o termo inicial para contagem do prazo. Inteligência da Súmula nº 362 do TST. Recurso de embargos não conhecido. RECURSO DA RECLAMADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ESPECIFICIDADE - DEBATE EM SEDE DE RECURSO DE EMBARGOS - INVIABILIDADE. À luz de pacífica jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 296 do TST, o exame sobre a especificidade da divergência jurisprudencial colacionada no recurso de revista não é possível em sede de embargos. "Não ofende o art. 896 da CLT, decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso." Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 291835/1996
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso dos reclamantes fgts prescrição súmula nº 362 do tst, é trintenária a prescrição.

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