STJ - REsp 516660 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0037016-5


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL (SÚMULA 213/STJ).
PRESCRIÇÃO. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA
APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS
DIFERENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. JUROS.
1. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração
do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ). A averiguação
da liquidez e da certeza dos créditos e débitos compensáveis –
indicadas, na hipótese dos autos, pela existência de recolhimentos
efetuados a título de PIS, combinada com a declaração da
inconstitucionalidade da cobrança do tributo pelo STF –, é da
competência da Administração Pública, que fiscalizará o encontro de
contas efetuado pelo contribuinte, providenciando a cobrança de
eventual saldo devedor.
2. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o
acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o
entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a
restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de
cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se
for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador –
sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a
causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com
ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do
termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata
(voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1ª Seção, Min.
Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003).
3. No regime da Lei 9.430/96, a compensação dependia de requerimento
à autoridade fazendária, que, após a análise de cada caso, efetuaria
ou não o encontro de débitos e créditos. Essa situação somente foi
modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu novas redação ao
art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do
contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações
sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir
o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior
homologação.
4. Tem-se, assim, que, à época da propositura da demanda (1998), não
havia autorização legal para a realização da compensação pelo
próprio contribuinte, sendo indispensável o seu requerimento à
Secretaria da Receita Federal, razão pela qual o pedido veiculado na
inicial não poderia, com base no direito então vigente, ser
atendido.
5. Tendo em vista que o pedido formulado pela União no especial é
apenas para que a compensação autorizada ocorra entre parcelas
relativas ao PIS, deve o mesmo ser atendido nessa medida.
Ressalva-se, por fim, o direito da autora de proceder à compensação
dos créditos na conformidade com as normas supervenientes.
6. Está assentada nesta Corte a orientação segundo a qual são os
seguintes os índices a serem utilizados na atualização das parcelas,
na compensação de indébito tributário: (a) IPC, de março/1990 a
janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a
partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de
janeiro/1996.
7. Recurso especial da autora parcialmente provido.
8. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 516660 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0037016-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 169
Tópicos tributário, repetição de indébito, tributo sujeito a lançamento por homologação.

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