TST - E-AIRR e RR - 391299/1997


07/out/2005

PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA Nº 297 DO TST. Constitui ônus da parte debater no Juízo de origem a matéria que pretende ver reexaminada em sede de recurso de natureza extraordinária, sob pena de seu não-conhecimento pelo Juízo ad quem, ante o óbice da falta de prequestionamento. Prequestionar significa obter a definição precisa da matéria ou questão, nos seus exatos contornos fático-jurídicos, evidenciadores de explícita tese de direito a ser reexaminada pela instância extraordinária. Diz-se prequestionada a matéria ou questão de fato quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Inteligência da Súmula nº 297 do TST, com a nova redação da Res. 121/2003. No caso, pretende o reclamante questionar a existência nos autos de normas coletivas pertinentes aos trabalhadores rurais, matéria preclusa, que não foi examinada pelas instâncias ordinárias. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR e RR - 391299/1997
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos prequestionamento, configuração, súmula nº 297 do tst.

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