TST - RR - 361960/1997


07/out/2005

SERPRO. REINTEGRAÇÃO. OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. Esta c. Corte já firmou entendimento, consubstanciado na sua Súmula 51, item II, no sentido de que a opção pelo novo regulamento tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro sistema e a opção espontânea por parte do empregado a um novo plano de cargos e salários implica conseqüente desistência da estabilidade contratual prevista no antigo plano. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 361960/1997
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos serpro, reintegração, opção pelo novo regulamento.

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