TST - ED-RR - 365131/1997


07/out/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS. o registro das funções de tesoureiro não foi pressuposto para o indeferimento das horas extras pelo Regional, o qual está atrelado apenas ao recebimento da gratificação de função, conforme destacado no acórdão embargado. A nomenclatura do cargo por si só não justifica a incidência da exceção contida no § 2º do artigo 224 da CLT, dependendo de prova das reais atribuições do empregado Súmula nº 204 do TST. A caracterização do cargo de tesoureiro, como de confiança para fins do § 2º do artigo 224 da CLT, não mais prospera nesta Corte, ante o cancelamento da Súmula nº 237 do TST (Res. 121/2003 DJ 21.11.2003). A questão do exercício das funções de tesoureiro foi analisada apenas incidentalmente, para fins prescricionais, consoante se infere da decisão regional de fls. 362/363.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 365131/1997
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos declaratórios, esclarecimentos, o registro das funções.

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