STJ - HC 21260 / MS HABEAS CORPUS 2002/0030023-6


24/mai/2004

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. JUSTIÇA
GRATUITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.
NÃO-CONHECIMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
Alegação de ilegalidade na dosimetria da pena e na não concessão do
benefício da justiça gratuita.
O temas levantados não foram objeto de debate e decisão por parte do
Tribunal a quo.
O exame da matéria por esta Corte ocasionaria indevida supressão de
instância.
Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 21260 / MS HABEAS CORPUS 2002/0030023-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 297
Tópicos criminal, tráfico de entorpecentes, dosimetria.

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