TST - ROAR - 410034/1997


07/out/2005

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. O recolhimento das custas é imposição legal que decorre do disposto no artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo imperativa sua comprovação, de acordo com as normas processuais vigentes. Assim, sua ausência implica o reconhecimento da deserção do recurso ordinário interposto, por não preencher um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade processual. Recurso não conhecido, por deserto.

Tribunal TST
Processo ROAR - 410034/1997
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso ordinário, deserção, custas.

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