TST - RR - 414299/1998


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à jubilação, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1 do TST. Recurso de revista a que se dá parcial provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PREJUDICIALIDADE. Prejudicado o apelo, por perda do objeto, tendo em vista a decisão proferida no recurso de revista interposto pela Reclamada.

Tribunal TST
Processo RR - 414299/1998
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›