TST - E-RR - 416824/1998


07/out/2005

EQUIPARAÇÃO SALARIAL ATRIBUIÇÕES IDÊNTICAS E TRABALHO NA MESMA LOCALIDADE - ARTIGO 461 DA CLT. Consignando o Regional que reclamante e paradigma trabalhavam nas mesmas funções e nas mesmas localidades (fiscalizando obras em todo o Estado de São Paulo), por certo que está atendido o requisito da mesma localidade previsto no artigo 461 da CLT, pouco importando a circunstância de um deles residir em Campinas e outro em São Paulo. Trata-se, na realidade, de interpretação bastante razoável do artigo 461 da CLT, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula nº 221, II, do TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 416824/1998
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos equiparação salarial atribuições idênticas e trabalho na mesma localidade, artigo 461 da clt, consignando o regional que.

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