TST - E-RR - 419448/1998


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria suscitada pelo Reclamado em seus declaratórios foi devidamente apreciada ao se analisar os Embargos Declaratórios, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena. Recurso de Embargos não conhecido. MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC. Os Embargos Declaratórios opostos pelo Reclamado eram protelatórios, pois visavam rediscutir matéria. Recurso de Embargos não conhecido ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. Violação ao art. 469, § 1º, da CLT, não caracterizada, em face do disposto no art. 896, alínea c, da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 419448/1998
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade da decisão embargada por negativa de prestação, a matéria suscitada pelo.

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