TST - ED-RR - 425625/1998


07/out/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO JURÍDICA OMISSÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA JORNADA DE TRABALHO DO RADIOLOGISTA. Considerando que, nos termos da súmula 297, item III/TST, fica prequestionada a questão jurídica invocada no apelo sobre a qual se omite o Tribunal Regional de expor tese, mesmo instado via declaratória, impõe-se sanar o equívoco perpetrado na decisão embargada, ao aplicar o óbice representado pela referida Súmula, em seu item I, ao conhecimento da Revista. Diante disso, no tocante às horas extras, o Recurso de Revista da empresa merece ser conhecido, e, no mérito, improvido, uma vez que o Decreto nº 92.790/86, que regulamentou a Lei nº 7.394/85, em seu art. 30, preceitua que a jornada de trabalho dos radiologistas será de vinte e quatro horas semanais, desautorizando a prestação de serviço por período superior. Embargos de Declaração que se acolhem.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 425625/1998
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos declaratórios em recurso de revista prequestionamento de questão jurídica, conhecimento do recurso de revista jornada de trabalho do radiologista, considerando que, nos termos.

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