TST - E-RR - 420514/1998


07/out/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, de fato, não se manifestou explicitamente com relação às matérias suscitadas. De acordo com os princípios da economia e da celeridade processuais não há, porém, falar-se em nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional por não se verificar prejuízo ao Reclamante, já que se entende prequestionada a matéria, ante a oposição dos Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula nº 297, item III, do TST. Recurso de Embargos não conhecido. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Os Embargos Declaratórios opostos pela Reclamada não eram protelatórios, pois o que pretendia a Embargante era prequestionar violações legais e constitucionais relevantes para o deslinde da controvérsia. Recurso de Embargos conhecido e provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Decisão embargada encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada no item IV da Súmula nº 331 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 420514/1998
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, recurso de revista, preliminar de nulidade da decisão embargada por negativa de prestação.

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