STJ - HC 31025 / RS HABEAS CORPUS 2003/0182349-9


24/mai/2004

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. LEI N.º
9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PERDA DE OBJETO. WRIT
JULGADO PREJUDICADO.
Hipótese em que se pleiteava o trancamento da ação penal.
Evidenciado nos autos a ocorrência de suspensão condicional do
processo, nos moldes da Lei n.º 9.099/95, restam superados os
fundamentos da impetração. Precedentes.
Writ julgado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 31025 / RS HABEAS CORPUS 2003/0182349-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 308
Tópicos criminal, estelionato, trancamento de ação penal.

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