TST - E-RR - 459303/1998


07/out/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. CONTRATO ÚNICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGOS 2º, § 2º, E 453 DA CLT. INESPECIFICIDADE DA DIVERGÊNCIA ACOSTADA NO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896, ALÍNEAS “A” E “C”, DA CLT. Depreende-se, das razões dos Embargos, em confronto com as alegações do Acórdão da Turma, que não houve fundamentação combativa no que se refere aos fundamentos do Acórdão embargado, pelo que encontram-se desfundamentados os Embargos, neste aspecto. 2. PRESCRIÇÃO. CONTRATO ÚNICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 515, § 1º, DO CPC, E 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF/88. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896, ALÍNEAS “A” E “C”, DA CLT. Conforme aferido pela Turma, não ficou configurada a supressão de instância, pelo que não se há falar em violação direta dos artigos 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, e 515, § 1º, do CPC. Incólume o artigo 896, alínea “c”, da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 459303/1998
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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