STJ - HC 22872 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0069239-9


24/nov/2008

HABEAS CORPUS . COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. ALTERAÇÃO DAS REGRAS
POR RESOLUÇÃO DA CORTE LOCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO
JUIZ
NATURAL E DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 96, I, A E E,
DA CF/88. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
1. Perfeitamente possível que o Tribunal impetrado, através de
resolução, especialize certos juízos, já existentes, tornando-os
competentes para o processamento e julgamento de determinados
delitos. Exegese do art. 96, I, a e d, da CF/88.
2. A regra da perpetuatio jurisdictionis não se aplica nas hipóteses
em que há alteração da competência em razão da matéria (ratione
materiae ), como ocorreu na espécie, pois, nesses casos, as novas
normas têm incidência imediata e se aplicam independentemente da
fase em que se encontre o processo, dada a sua natureza nitidamente
instrumental, pelo que correta a determinação contida na resolução
em exame, ao ordenar a
redistribuição dos feitos já em andamento no foro anterior para os
novos Juízos competentes.
2. Verificando-se que a Corte originária, com a edição da resolução
em questão, nada mais fez do que exercer sua competência privativa
de alterar regras de organização judiciária local, não há o que se
falar em ofensa aos princípios da juiz natural e da legalidade.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22872 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0069239-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, competência, tribunal do júri.

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