TST - RR - 476939/1998


07/out/2005

1. INÉPCIA DA INICIAL. O Tribunal Regional, confirmando a sentença, decretou a inépcia da inicial em relação aos pedidos de “indenização”, “cesta básica/tiket refeição” e “multa por dispensa dissídio 95/96”, em face de não haver causa de pedir ou fundamentação, a teor do disposto no artigo 295, parágrafo único, do CPC. Logo, evidenciada a existência de um dos vício elencados no artigo 295 do CPC, esta Corte firmou o entendimento de não caber a intimação da parte para suprir a irregularidade, ficando impossibilitada a emenda da inicial, nos termos da Súmula nº 263 desta Corte. 2. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 476939/1998
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos inépcia da inicial, o tribunal regional, confirmando.

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