STJ - HC 19819 / PB HABEAS CORPUS 2001/0193489-7


24/mai/2004

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ELABORAÇÃO DOS QUESITOS.
NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INOCÊNCIA DA RÉ.
ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PRONTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. PECULIARIDADES QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO.
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
Alegação de nulidade do julgamento popular por complexidade dos
quesitos.
Matéria não apreciada em 2º grau de jurisdição.
O exame do tema por esta Corte ocasionaria indevida supressão de
instância.
A análise da argumentação relativa à inocência da paciente
demandaria análise do conjunto fático-probatório, inviável em sede
de habeas corpus.
Não há ilegalidade na dosimetria da pena, no que se refere à
majoração da pena-base, se esta se deu de maneira devidamente
fundamentada, obedecendo aos critérios de lei, com as devidas
ressalvas dos motivos que levaram à indigitada exasperação do seu
quantum.
Hipótese em que o Magistrado singular ressaltou, por ocasião do
exame das circunstâncias judiciais, a personalidade da ré, que não
hesitou executar a vida do próprio irmão, bem como as circunstâncias
e conseqüências do crime.
Circunstâncias judiciais devidamente sopesadas, demonstrando
satisfatoriamente a necessidade da majoração estabelecida.
É imprópria a alegação de deficiência na fixação da reprimenda, se a
mesma foi correta e fundamentadamente dosada, atendendo aos moldes
do sistema trifásico de aplicação da pena e da jurisprudência
dominante.
A situação da paciente foi exaustivamente examinada pelas instâncias
ordinárias, por ocasião do julgamento do Tribunal Popular, da
apelação defensiva e da revisão criminal, tendo sido mantida, in
totum, a sentença monocrática.
É descabida qualquer análise mais acurada da dosimetria da
reprimenda imposta nas instâncias inferiores, assim como a
verificação da sua justiça, se não evidenciada flagrante
ilegalidade, tendo em vista a impropriedade do meio eleito.
Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 19819 / PB HABEAS CORPUS 2001/0193489-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 296
Tópicos criminal, homicídio qualificado, elaboração dos quesitos.

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