TST - E-ED-RR - 505049/1998


07/out/2005

INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE E FÉRIAS INDENIZADAS FGTS. PREQUESTIONAMENTO. Levando-se em conta que a Decisão regional foi proferida em face dos termos do Apelo Ordinário, é perfeitamente inteligível que aquela Corte, ao consignar que escapam da incidência do FGTS os títulos indenização e estabilidade, estava, obviamente, rechaçando o inconformismo da Reclamante com o indeferimento, pela Sentença, do pedido de diferenças do FGTS pela sua incidência sobre a indenização substitutiva da garantia de emprego da gestante e as férias indenizadas. Logo, o entendimento da E. Turma, no sentido da inviabilidade de se aferir a suposta contrariedade à Súmula nº 244/TST, porque a Corte de origem não teria adotado tese acerca da possibilidade de a indenização substitutiva da reintegração da gestante abranger os acréscimos do FGTS e, ainda, no sentido de que não houve pronunciamento explícito quanto aos reflexos do FGTS sobre as férias indenizadas, sendo a Súmula nº 297/TST óbice ao conhecimento da Revista, violou a literalidade do art. 896 da CLT. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 505049/1998
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos incidência do fgts sobre indenização substitutiva da garantia de emprego, prequestionamento, levando-se em conta que.

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