STJ - HC 33796 / MT HABEAS CORPUS 2004/0019926-5


24/mai/2004

CRIMINAL. HC. QUADRILHA. RECEPTAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA
DE FOGO. WRIT CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.
POSTERIOR JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL A QUO. ERRO NA
TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE.
LIBERDADE PROVISÓRIA. GRAVIDADE DOS CRIMES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA
DEMONSTRADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
Tratando-se de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
em writ anteriormente impetrado e evidenciado o julgamento do mérito
pelo Tribunal a quo, a impetração é conhecida como substitutiva de
recurso ordinário.
Não há ilegalidade nas decisões denegatórias do benefício da
liberdade provisória à paciente, tampouco no acórdão que manteve a
prisão, tendo em vista que a segregação está em conformidade com as
exigências legais e a jurisprudência dominante.
A gravidade dos crimes imputados à paciente – dentre eles o de
tráfico internacional de arma de fogo –, pode ser suficiente para
motivar a segregação provisória como garantia da ordem pública.
Precedente.
Eventuais condições pessoais favoráveis não constituem direito
subjetivo à liberdade provisória, desde que amparada em outros
aspectos, como se verifica in casu.
A afirmação de que a ré possui residência no distrito da culpa resta
abalada pela situação dos autos, reveladora da habitualidade da
paciente em realizar viagens.
Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 33796 / MT HABEAS CORPUS 2004/0019926-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 320
Tópicos criminal, quadrilha, receptação.

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