TST - E-RR - 510265/1998


07/out/2005

DESCONTOS SEGURO DE VIDA VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. A questão de o Reclamante ter autorizado os descontos a título de seguro de vida não foi prequestionada no acórdão embargado, e a parte, quando opôs os Embargos Declaratórios, não se preocupou em suscitar a análise da matéria. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de Embargos não conhecido. URP DE FEVEREIRO DE 1989 VULNERAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. Não se pode admitir o Recurso por ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna, pois a decisão da Turma deixou claramente consignada que a matéria não foi analisada à luz do direito adquirido pelo Regional, mas porque o Reclamado não comprovou a quitação da parcela por instrumento normativo. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 510265/1998
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos descontos seguro de vida violação ao art, 896 da clt, a questão de o.

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