TST - ED-E-RR - 518636/1998


07/out/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 897-A DA CLT. DESCONTOS FISCAIS. LEI Nº 8.541/92 1. Não se afigura omisso acórdão da SBDI1 do TST que, ao determinar a incidência dos descontos a título de imposto de renda do crédito do Reclamante, nos termos da Súmula nº 368 do TST, não se refere, de forma expressa, aos parâmetros definidos no artigo 46 da Lei nº 8.541/92, se se trata de preceito expressamente abordado na redação da Súmula invocada. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 518636/1998
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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