STJ - AgRg na MC 8101 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0049059-9


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO ESPECIAL NÃO INTERPOSTO NO ORIGEM.
1. A jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de
admitir o cabimento de medida cautelar para sustar os efeitos de
recurso sequer interposto na origem somente em casos excepcionais,
em que manifesto o risco de dano irreparável e inquestionável a
relevância do direito, ou seja, o alto grau de probabilidade de
êxito do recurso, tornando indispensável a concessão da providência
pleiteada para assegurar a eficácia do resultado do recurso a ser
apreciado por este Tribunal, o que não é o caso dos autos.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 8101 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0049059-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 152
Tópicos processual civil, medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial não, a jurisprudência desta corte.

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