STJ - AgRg no REsp 525796 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0040098-1


24/mai/2004

Processual civil. Agravo no recurso especial. Litisconsórcio
passivo. Sentença. Pedido julgado improcedente com relação a um dos
litisconsortes. Apelação. Prazo em dobro. Precedentes.
- Quando os litisconsortes tiverem procuradores diferentes, o prazo
para interpor apelação da sentença que julgou o pedido procedente
com relação a um deles e improcedente com relação aos demais, deverá
ser contado em dobro.
- O litisconsórcio só será desfeito após o trânsito em julgado da
sentença que afastou os litisconsortes.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 525796 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0040098-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 263
Tópicos processual civil.

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