STJ - REsp 519310 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0058088-5


24/mai/2004

Processual civil. Recurso especial. Sociedade civil sem fins
lucrativos de caráter beneficente e filantrópico. Prestação de
serviços médicos, hospitalares, odontológicos e jurídicos a seus
associados. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de
aplicação do código de defesa do consumidor.
- Para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o
reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente
despersonalizado como fornecedor de serviços atende aos critérios
puramente objetivos, sendo irrelevantes a sua natureza jurídica, a
espécie dos serviços que prestam e até mesmo o fato de se tratar de
uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e
filantrópico, bastando que desempenhem determinada atividade no
mercado de consumo mediante remuneração.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 519310 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0058088-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 262
Tópicos processual civil.

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