TST - ED-E-RR - 535048/1999


07/out/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. O Acórdão embargado é expresso ao aferir que a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional só pode ser examinada pela alegação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da CF/88. Assim, ainda que invocado o artigo 5º, incisos XXXV e LIV, da CF/88, não constitui omissão a ausência de análise da preliminar sob o enfoque do referido preceito constitucional, notadamente em face da jurisprudência atual do STF pela qual não há violação direta, mas reflexa, dos incisos XXXV e LV, do artigo 5º da CF/88. Ausência de omissão a sanar. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 535048/1999
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos declaratórios, omissão, vício não caracterizado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›