STJ - REsp 573703 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0142296-4


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXTINÇÃO PELA LEI 7.787/89.
COMPENSAÇÃO. LIMITES PERCENTUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS.
1. A análise da legislação específica leva à conclusão de que o
adicional de 0,2% sobre a folha de salários, destinado ao INCRA, foi
suprimido pela Lei 7.787/89.
2. Deve ser autorizada, portanto, a compensação dos valores
recolhidos após o advento da Lei 7.787/89 com parcelas referentes à
contribuição social incidente sobre a folha de salários.
3. Atendendo-se à regra de que "a lei aplicável, em matéria de
compensação, é aquela vigente na data do encontro entre os créditos
e débitos" e considerando que, na hipótese, "a sentença é proferida
com efeitos a partir da propositura da ação" (ERESP 164.522/SP, 1ª
Seção, Min. Ari Pargendler, DJ de 14.02.2000), que ocorreu em
30.08.1999, devem ser observados os limites percentuais
estabelecidos pela Lei 9.129/95, podendo ser compensados os créditos
com débitos vincendos e com os vencidos a partir do ajuizamento da
demanda.
4. Quanto aos juros, nas hipóteses de restituição ou compensação de
tributos, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção pode ser
sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95,
incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a
restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de
mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do
art. 167, § único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95,
aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o
caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com
qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros,
porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do
período e a taxa de juros real.
5. Recurso especial da autora parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 573703 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0142296-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 191
Tópicos tributário, contribuição para o incra, extinção pela lei 7.787/89.

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