TST - RR - 537888/1999


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330 DO TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Silente a decisão recorrida sobre as parcelas postuladas e expressamente consignadas no recibo de quitação, não alcança conhecimento o recurso de revista, porquanto necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, mormente quando consigna o acórdão a presença de ressalva do empregado de quitação restrita aos valores consignados no TRCT (Súmula 126/TST). Arestos inespecíficos (Súmula 296/TST). Revista não-conhecida no aspecto. DOBRA SALARIAL. ARTIGO 467 DA CLT, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À Lei 10.272/2001.

Tribunal TST
Processo RR - 537888/1999
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, súmula 330 do tst, eficácia liberatória.

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