TST - RR - 541027/1999


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante fundamentada a decisão regional, ainda que sucintamente, destaca-se que o entendimento consubstanciado no item 3 da Súmula 297/TST é no sentido de que, uma vez opostos embargos de declaração, considera-se prequestionada as questões jurídicas trazidas no recurso principal sobre as quais o Tribunal não adotou tese. Violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT não configurada. Aplicação da OJ 115 da SDI-I do TST quanto à invocação dos artigos 5º, LV, da Carta, Maior e 535, I e II, do CPC e de divergência jurisprudencial. QÜINQÜÊNIOS E ANUÊNIOS. PAGAMENTO CUMULATIVO. A decisão regional não contraria, mas está amparada na Súmula 202/TST. Imprestável à demonstração de dissenso pretoriano o único aresto transcrito, porque o recorrente não cita a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, juntando a cópia autenticada que, embora correspondente quanto ao número do acórdão, diverge no que respeita à matéria tratada Súmula 337 do TST. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS.

Tribunal TST
Processo RR - 541027/1999
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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