TST - E-RR - 539806/1999


07/out/2005

EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. A iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte adota entendimento pelo qual não se exige de entidade da Administração Pública, equiparada à empresa de direito privado, motivação do ato de dispensa de seus empregados, ainda que admitidos por meio da aprovação em concurso público (item nº 247 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST). Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 539806/1999
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos empresa pública, dispensa sem justa causa, possibilidade.

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