TST - E-RR - 541219/1999


07/out/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - APLICABILIDADE DO REGULAMENTO Nº 01/63 E FUNCIONALISMO Nº 01/63. Não há que se falar em aplicabilidade do item nº 11 da Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1/TST, bem como em ofensa ao direito adquirido do obreiro (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República), uma vez que o Reclamante foi admitido na CEAGESP após a revogação dos regulamentos que previam a concessão de complementação de aposentadoria pela Lei Estadual nº 200/74. Violação ao art. 468 da CLT não caracterizada, pois, segundo o Regional, e que ficou consignado na decisão da Turma, o Reclamante foi admitido mais de seis anos após a fusão da CEASA e da CEAGESP, bem como posteriormente à edição da Lei Estadual nº 200/74. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 541219/1999
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos complementação de aposentadoria, aplicabilidade do regulamento nº 01/63 e funcionalismo nº 01/63, não há que se.

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