TST - E-RR - 546470/1999


07/out/2005

SERVIDOR PÚBLICO EQUIPARAÇÃO SALARIAL PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. O instituto do prequestionamento é elemento essencial neste grau recursal, valendo lembrar que a jurisprudência desta Corte consagra-o como pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, consoante o item nº 62 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST. Recurso de Embargos não conhecido. MULTA - VIOLAÇÃO DO ART. 538 DO CPC. A Reclamada, por meio dos Embargos Declaratórios, pretendia modificar o julgado, uma vez que as matérias alegadas como omissas foram devidamente apreciadas pela Turma, quando do julgamento do Recurso de Revista. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 546470/1999
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos servidor público equiparação salarial prequestionamento ausência violação ao art, 896 da clt, o instituto do prequestionamento.

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