TST - RR - 550292/1999


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. INCONSTITUCIONALIDADE DA OPÇÃO PELO SERVIDOR CELETISTA. Matéria objeto do art. 19 do ADCT não abordada na decisão recorrida (Súmula 297/TST). Arestos imprestáveis ao confronto, seja porque a recorrente não cita a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, juntando apenas cópias não-autenticadas (Súmula 337/TST), seja por registrarem apenas a parte dispositiva das decisões, omitidas as teses discutidas e as situações fáticas analisadas, ou, ainda, por oriundos de órgãos julgadores não elencados na alínea “a” do artigo 896 da CLT. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. Matérias objeto dos arts. 5º, XXXIV, da Lei Maior e 299 do Código Penal não abordadas no acórdão regional. Ausência do necessário prequestionamento, a atrair a súmula 297/TST.Decisão proveniente de Tribunal Regional Federal não serve ao conhecimento do recurso (alínea “a” do art. 896 da CLT). PRESCRIÇÃO. Recurso que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT, limitado às razões de insurgência, com pedido de reforma da decisão.

Tribunal TST
Processo RR - 550292/1999
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, regime jurídico único.

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