STJ - REsp 611723 / PI RECURSO ESPECIAL 2003/0214064-2


24/mai/2004

DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO. QUANTUM.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR.
I - Fixado o valor da indenização por danos morais dentro de padrões
de razoabilidade, faz-se desnecessária a intervenção deste Superior
Tribunal, devendo prevalecer os critérios adotados nas instâncias de
origem.
II – O termo a quo da correção monetária nas hipóteses de
indenização por dano moral é a data em que o valor foi fixado, e não
do efetivo prejuízo, não incidindo, na espécie, o enunciado da
Súmula 43 desta Corte. Precedentes.
Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 611723 / PI RECURSO ESPECIAL 2003/0214064-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 274
Tópicos dano moral, protesto indevido de título de crédito, quantum.

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