TST - RR - 553753/1999


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. SOLIDARIEDADE. CAIXA DE PREVIDÊNCIA. A entidade de previdência privada, litisconsorte passiva, constitui verdadeira longa manus do Banco. Incidência do artigo 2º, §2º, da CLT, em se tratando de grupo econômico. Aresto trazido a confronto inábil a comprovar divergência jurisprudencial, à falta de certidão ou cópia autenticada e de indicação da fonte oficial ou repositório autorizado em que publicado (Súmula 337/TST). BANERJ. DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONVENÇÃO COLETIVA 92/93. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº 8.419/92. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LEI. Divergência jurisprudencial configurada, a conduzir ao conhecimento da revista, por enunciar o aresto paradigma, tese no sentido de que “condicionada a cláusula normativa à vigência de uma norma legal, revogada esta, não há como exigir-se o cumprimento daquela”, entendimento diverso daquele adotado na decisão recorrida. No mérito, merece reparo o decidido, por estatuir, a convenção coletiva apontada como fonte formal da vantagem, que a forma de reajuste nela prevista seria mantida na vigência da Lei 8419/92, que veio a ser revogada pela Lei 8.542 em 23.12.92, data a que limitada, ipso facto, a eficácia da norma coletiva, que não alcançou, em decorrência, o primeiro bimestre de 1993, relativamente ao qual deferidas diferenças salariais. Revista conhecida e provida para absolver os réus da condenação imposta, prejudicado o exame das demais questões.

Tribunal TST
Processo RR - 553753/1999
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, solidariedade, caixa de previdência.

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