TST - RR - 560823/1999


07/out/2005

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Verifica-se da decisão recorrida que o Tribunal Regional decidiu a controvérsia não pelo ângulo subjetivo da prova, mas sim pelo conjunto probatório, louvando-se do princípio da persuasão racional do art. 131, do CPC, insuscetível de reexame na atual fase recursal, conforme a Súmula 126 do C. TST. Logo, afasta-se a indigitada violação do art. 818 da CLT e os arestos transcritos para comprovação de divergência jurisprudencial. SOBREAVISO. USO DO BIP. Não se divisa violação à literalidade do art. 244, § 2º, da CLT, porquanto o referido dispositivo tem aplicação, por analogia, ao empregado que permanece em sua residência, podendo ser chamado a qualquer momento para o serviço. Outrossim, os arestos transcritos são inservíveis, porquanto o primeiro é oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida (art. 896, “a”, da CLT) e o segundo é inespecífico, o que atrai a incidência da Súmula 296 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Consoante os termos da Súmula 381, a data do vencimento da obrigação de pagar a remuneração pelo trabalho prestado é o quinto dia útil do mês subseqüente àquele em que o trabalho foi realizado e, quando ultrapassada, dará ensejo à incidência de correção monetária a partir do dia 1º do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 560823/1999
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos horas extras, ônus da prova, verifica-se da decisão recorrida.

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